Termos e Condições

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Contrato de Usuário

Termos e Condições

Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no www.orbs.com.br você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website. Note que a recusa destes Termos impedirá que você contrate os serviços disponíveis no nosso Website.

 

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela www.orbs.com.br aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de passeios turísticos cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição dos mesmos, de acordo com a agenda do fornecedor disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.

 

1.2 O serviço da www.orbs.com.br consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os AGENTES DE TURISMO cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos AGENTES, solicitação de passeios. 

1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pela www.orbs.com.br se relaciona apenas à intermediação com pagamento on-line, para aquisição de passeios, não abarcando qualquer responsabilidade em relação a agenda e formato, bem como toda a segurança necessária para a atividade, ficando a cargo do AGENTE/EMPRESA que oferece o passeio, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução do serviço contratado.

  1. CADASTRO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela www.orbs.com.br

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Orbs se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da www.orbs.com.br, a situação de anomalia esteja regularizada. A www.orbs.com.br se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a www.orbs.com.br de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO. 

 

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade. 

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados. 

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados na modalidade on-line, por meio do PagSeguro.

 

3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.

 3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos AGENTES/EMPRESA e da Orbs, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE da Orbs.

  1. OBRIGAÇÕES DA WWW.ORBS.COM.BR

4.1 Disponibilizar no site www.orbs.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de passeios anunciados e comercializados pelos AGENTES/EMPRESAS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos serviços on-line. 

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações. 

  1. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. 

5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.orbs.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO. 

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre www.orbs.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela www.orbs.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas. 

  1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO. 

  1. FORO DE ELEIÇÃO

8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG

Última atualização: 10 de abril de 2018.

 

 

Contrato de Fornecedor

Termos e Condições de uso do Site e Aplicativo da ORBS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO – Data da versão: 05 de novembro de 2018.

Por meio do presente instrumento serão estabelecidos os termos e condições gerais oferecidos pela ORBS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO, aqui denominada como ORBS, ao fornecedor, pessoa física ou jurídica, civilmente capaz, ora denominado PARCEIRO, que queira disponibilizar seus serviços através do site www.orbs.com.br .

ATENÇÃO: Leia atentamente o presente termo e, caso não esteja de acordo com qualquer cláusula descrita a seguir, não prossiga com sua adesão.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

  • Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem na disponibilização através do SITE e APP de opções de atividades relacionadas ao turismo, nas áreas escolhidas pela ORBS, no Brasil e no mundo.
  • Através do SITE e do APP, o PARCEIRO poderá disponibilizar suas atividades, preços e condições para realização das mesmas, bem como política de agendamento, cancelamento, etc, aos USUÁRIOS cadastrados e aos visitantes do SITE e APP.
  • Ao efetuar o cadastro no SITE e/ou no APP, o PARCEIRO aderirá automaticamente e concordará em submeter-se integralmente aos termos e condições do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, sendo esta aceitação condição obrigatória para a finalização do cadastro.
  • O PARCEIRO está ciente e concorda que os USUÁRIOS poderão avaliar as experiências oferecidas e realizadas pelo PARCEIRO e estes dados poderão ser divulgados livremente pela ORBS em redes sociais, no SITE e APP, sem a necessidade prévia de autorização. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

  • O PARCEIRO é o único responsável pelas informações fornecidas para seu registro no SITE e/ou APP, bem como pelas informações completas sobre as atividades, valores de contratação, condições para sua realização, políticas de cancelamento, agendamentos, e demais informações necessárias ao USUÁRIO,  de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sendo o PARCEIRO o único e integral responsável pela realização das atividades de maneira adequada e satisfatória com o que foi previamente ofertado ao USUÁRIO (consumidor final). O PARCEIRO será o único responsável pelas reclamações de vícios ou defeitos, formuladas pelos USUÁRIOS.
  • O PARCEIRO declara ter pleno conhecimento da legislação vigente referente à atividades ofertadas no SITE e/ou APP, tais como manutenção de serviços de atendimento ao consumidor, aviso de riscos à saúde e à segurança, necessidade de vistos para viagens, dentre outras providências necessárias para realização da atividade. Eventual ausência de informação será de responsabilidade integral do PARCEIRO, sendo vedada a imputação de eventuais prejuízos em detrimento da falta de informação à ORBS.
  • A ORBS excluirá definitivamente o PARCEIRO que efetuar manifestações no SITE e/ou APP ofensivas e/ou preconceituosas referentes à gênero, raça, sexo, origem, religião, política, ou outras que entender inadequadas.
  • Após o cadastro do PARCEIRO no SITE e/ou APP, a ORBS fará prévia análise do PARCEIRO avaliando idoneidade no mercado, eventuais reclamações, dentre outras informações que julgar necessárias se reservando no direito de não aceitar o PARCEIRO caso este não atenda as exigências do padrão de qualidade da ORBS.
  • O PARCEIRO somente poderá utilizar os dados dos USUÁRIOS do SITE e/ou APP para a realização das atividades contratadas, sendo que qualquer divulgação não autorizada previamente acarretará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, além da exclusão de seu cadastro no SITE e APP.
  • O USUÁRIO avaliará as experiências e comunicará à ORBS de qualquer problema ocorrido com a contratação, conduta do PARCEIRO ao fornecer as atividades, na realização das experiências, dentre outros. A ORBS comunicará imediatamente ao PARCEIRO que deverá responder a reclamação do USUÁRIO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. A ORBS poderá cancelar unilateralmente o cadastro do PARCEIRO que for mal avaliado pelos USUÁRIOS, informando ao PARCEIRO através do e-mail cadastrado.
  • Toda comunicação entre a ORBS e o PARCEIRO será realizada pelo e-mail cadastrado na conta no SITE e/ou APP. Em caso de alteração de e-mail o PARCEIRO deve alterar sua conta imediatamente, sob pena de sua conta ser excluída por impossibilidade de comunicação.
  • O PARCEIRO compromete-se a notificar a ORBS imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O PARCEIRO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do PARCEIRO.
  • O PARCEIRO deverá levar ao conhecimento da ORBS e USUÁRIOS quaisquer fatos que possam, de qualquer forma, interferir na realização das atividades.
  • A ORBS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos PARCEIROS. Os PARCEIROS reconhecem e aceitam que ao oferecerem as atividades aos USUÁRIOS cadastrados o fazem exclusivamente sob sua responsabilidade. Em nenhum caso a ORBS será responsável por eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o PARCEIRO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do SITE e/ou APP.
  • O PARCEIRO deverá indenizar a ORBS caso essa venha a responder – judicial ou administrativamente – por qualquer ato ou fato decorrente de sua má prestação de serviços.
  • É obrigatório ao PARCEIRO que ofereça passeios os quais utilizem veículos automotores, incluindo embarcações e aeronaves, a contratação de seguro inclusive contra terceiros.
  • É vedado ao PARCEIRO oferecer preços diferentes às mesmas atividades ofertadas no SITE e APP daqueles que constem do seu próprio site ou do seu estabelecimento comercial, sob pena de cancelamento de seu cadastro pela ORBS. Ainda, o PARCEIRO não poderá celebrar contratos para realização de atividades ofertadas com a ORBS diretamente com o USUÁRIO, sem a intermediação do SITE e/ou APP, sob pena de cancelamento de seu cadastro e tomada de medidas legais para ressarcimento de perdas e danos.
  • Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre ORBS e PARCEIRO por força deste Termo de Uso, tampouco qualquer sociedade, associação, consórcio, representação ou agência. A ORBS apenas intermediará a contratação das atividades oferecidas pelos PARCEIROS aos USUÁRIOS (consumidor final).
  • Os serviços descritos no presente Termo de Uso estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Assim, o PARCEIRO declara ser civilmente capaz e estar apto para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, em especial, concordar com o presente Termo de Uso. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações o PARCEIRO poderá entrar em contato com a ORBS pelo e-mail [email protected] e [email protected] .

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO 

  • Os pagamentos serão realizados através das formas descritas no SITE e APP. Quando da aquisição das atividades, o USUÁRIO receberá as informações e será remetido à página do sistema de pagamento escolhido, ambiente seguro no qual deverá realizar seu cadastro e inserir os dados financeiros para realização da cobrança. 
  • As informações bancárias fornecidas pelo USUÁRIO não serão armazenadas pela ORBS, mas administradas diretamente pela empresa operadora dos pagamentos, que atenderá às regras de confiabilidade do armazenamento e sigilo de dados pessoais, de acordo com os padrões internacionalmente aplicados no setor de pagamentos eletrônicos impostos pelo Security Standard Council e que podem ser lidos pelo PARCEIRO através do site https://www.pcisecuritystandards.org/ .
  • A ORBS utiliza o sistema de cobranças e pagamentos IUGU. O PARCEIRO deverá respeitar todas as regras e procedimentos disponíveis nos seguintes links da intermediadora de pagamentos: https://iugu.com/juridico/requisitos-para-abertura-de-conta-iugu e https://iugu.com/juridico/produtos-e-servicos-proibidos
  • Serão aplicados os preços e tarifas disponíveis em https://iugu.com/informacoes/precos-e-tarifas
  • Eventuais taxas cobradas pelos sistemas de pagamento das atividades escolhido pelo USUÁRIO serão de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO.
  • O PARCEIRO deverá informar claramente ao USUÁRIO sua política de cancelamento das atividades, concedendo ao USUÁRIO informações sobre o uso do direito de arrependimento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como informar de maneira clara ao USUÁRIO o contato em caso de reclamações e solicitações de cancelamento.
  • A ORBS não se responsabilizará em hipótese alguma por eventual inadimplemento do USUÁRIO, devendo incidir, mesmo na hipótese de inadimplemento, o montante previsto no item 3.6 acima.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

  • A ORBS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus PARCEIROS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de verificar os dados pessoais informados.
  • A ORBS poderá alterar, unilateralmente, este Termo de condições e Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da publicação no SITE e/ou APP.
  • Caso não concorde com eventuais alterações no Termo de Uso, o PARCEIRO poderá enviar um e-mail à ORBS com tal informação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto em nome do PARCEIRO.
  • A ORBS fará o possível para manter a confidencialidade e a segurança das informações pessoais do PARCEIRO, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de PARCEIROS.
  • Fica proibido o uso de dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE e APP. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Condições e Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • O uso comercial da expressão “ORBS”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos e o design autoral do SITE e/ou APP, com cores, fontes, forma de organização e display e demais características apresentadas são propriedade exclusiva da ORBS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
  • O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são terminantemente proibidos, salvo a autorização expressa da ORBS. O uso indevido dos referidos conteúdos acarretará a tomada das medidas judiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA SEXTA – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

6.1 Regra Geral: A Orbs será exclusivamente responsável pela intermediação      de negócios entre o PARCEIRO e os clientes finais, de acordo com os termos e as condições previstos no presente instrumento. Em nenhuma hipótese a Orbs será responsável pela execução ou pela entrega dos serviços aos clientes finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao PARCEIRO ou ao terceiro contratado para a realização do passeios/serviços. 6.2 Obrigações de Indenização: O PARCEIRO assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a Orbs a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que a Orbs eventualmente venha a sofrer de clientes finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução dos serviços pelo PARACEIRO ou da violação, pelo PARCEIRO, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável. 6.2.1 A obrigação de indenização do PARCEIRO prevista na Cláusula 6.2 acima permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa. 6.3 Reputações da Orbs: O PARCEIRO deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome da Orbs, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa a Orbs em razão de fato alheio à responsabilidade do dela ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula.

 

CLÁUSULASÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Partes Autônomas e Independentes: A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si. 7.2 Proibições de Cessão: Os direitos e as obrigações do Agente/Empresa de Turismo previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Agente/Empresa a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito da Orbs.7.3 Irrevogabilidade e Tolerância: As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 7.4 Nulidade ou Ineficácia: Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se tornem nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 7.5 Totalidades dos Entendimentos: As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades. 7.6 Comunicações: Exceto com relação às comunicações entre a Orbs o PARCEIRO previstas nestes termos e condições, as quais poderão ser realizadas pela Orbs ao PARCEIRO mediante o simples envio de e-mail ou de notificação na Extranet, todas as demais comunicações citadas nestes Termos e Condições ou feitas com relação a eles ou ao Contrato deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo de Condições de Uso deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato as partes elegem a Comarca de Belo Horizonte, preferindo a qualquer outra por mais privilegiada que seja.

 

 

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